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30 de Novembro de 2021

O dano moral causado pela venda de alimentos vencidos

Há firme entendimento de que a venda de alimentos após expirada a validade inflige dano moral passível de indenização

Gabriel Soares, Advogado
Publicado por Gabriel Soares
há 20 dias

Gabriel Soares[1]

   O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. , elenca um rol de direitos considerados básicos. Em destaque, logo no inciso I do referido artigo, verifica-se o zelo da legislação em proteger a saúde dos usuários de produtos e serviços:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

   Claro está que a comercialização de alimentos após o prazo de validade revela-se incompatível com tal direito elementar de proteção. Não bastasse, o Código (i) estabelece a responsabilidade do fornecedor por vícios que tornem os produtos impróprios para consumo; e (ii) ainda, especifica, que os produtos vencidos são legalmente considerados impróprios ao uso e consumo:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(...)
§ 6ºº São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

   Inequívoco, portanto, que a comercialização de alimentos após o prazo de validade viola todo um sistema voltado à proteção da saúde dos consumidores. É caracterizada, assim, conduta ilícita que destoa da legítima expectativa de segurança despertada nos consumidores em razão da legislação vigente.

   Com ainda mais certeza, é possível afirmar que a compra de tais alimentos extrapola a margem do tolerável, infligindo dano moral passível de indenização ao consumidor lesado. Nesse sentido, converge o entendimento de vários Tribunais do país. Confira-se, por oportuno, recente acórdão do TJ-SP:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS ESTRAGADOS E VENCIDOS. Procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Compra de produto que se encontrava embolorado e de outro que já se encontrava com prazo de validade vencido. Ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, do qual não se desincumbiu a ré. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. "Quantum" condenatório fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10129861520198260224 SP 1012986-15.2019.8.26.0224, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021)

   Por sua vez, o Enunciado 8.2 das Turmas Recursais do TJPR reflete a jurisprudência consolidada em meio àquela Corte, segundo a qual a venda de produto impróprio para consumo é situação que, por si só, acarreta dano moral passível de indenização:

Enunciado N.º 8.2- Venda de produto impróprio ao consumo: A venda de produto impróprio ao consumo acarreta dano moral.

   Verifica-se, portanto, que a comercialização de alimentos vencidos constitui prática manifestamente ilícita e, uma vez aperfeiçoada a venda ao consumidor, está caracterizado o dano extrapatrimonial suscetível de reparação indenizatória.

[1] soares.gabriel.adv@gmail.com

5 Comentários

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Artigo excelente e inusitado pelo tema. Lamentável ler certos.comentarios de pessoas que acham que fiscalizar a qualidade dos produtos que se vendem é do consumidor e, mais deplorável ainda, e perceber que ainda há pessoas que acham que, requerer direito e coisa de criança. Triste pais este em que a indústria do mero dissabor prevalece sobre sobre o que deveria ser punição exemplar. Sobretudo nos nossos tribunais. Não é a toa que a impunidade é gritante e o consumidor é tratado como o lixo que certos estabelecimentos comerciais. Adorei o tema,. Parabéns ao articulista. continuar lendo

gratidão pelo artigo, muito claro e atual! continuar lendo

Falou tudo. Explícita maneira de conseguir dinheiro sem trabalhar !!! continuar lendo

O artigo é bom! Porém é de responsabilidade do consumidor verificar a validade! continuar lendo

Que lei tosca
Explícita maneira de conseguir dinheiro sem trabalhar

Se ta vencido e não fez mal, volta na porcaria da loja e pede a troca
É capaz de ganhar um item de brinde

Mas não
Parece criança que faz questão criar caso continuar lendo