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30 de Novembro de 2021

Comprou, mas não chegou: o dano moral na não-entrega de compras on-line

Gabriel Soares, Advogado
Publicado por Gabriel Soares
há 5 dias

Na Black Friday, desperta-se particular atenção à vulnerabilidade do consumidor com o e-commerce.

Gabriel Soares[1]

   Segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico[2], o comércio eletrônico deve concentrar 18,7% das vendas do varejo no mês de novembro/21. O aumento das vendas on-line, impulsionado pelas promoções atreladas à Black Friday, desperta atenção para o temor partilhado por inúmeros consumidores: o que acontece se a compra não for entregue?

   Na vanguarda do tema, as Turmas Recursais do TJ Paraná consolidaram o respectivo entendimento no Enunciado de nº 8.1. Confira-se:

Enunciado N.º 8.1-Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

   Pontua-se que a figura do Enunciado verbaliza um entendimento (jurisprudência) já confirmado pelo Tribunal em casos análogos (precedentes). Dessa forma, segundo exposto, a ausência – ou mesmo a demora – de entrega do produto é, por si só, suficiente para caracterização de dano passível de indenização. É dizer, constatada a ausência/demora na entrega, o dano moral está materializado independentemente de qualquer outra circunstância (ex. a natureza/finalidade do produto).

   Em linha com o TJPR, as Turmas Recursais de vários outros estados já consolidaram jurisprudência receptiva à indenização do consumidor lesado pela não entrega de produto. É o caso, por exemplo, do TJ Bahia, conforme se extrai do recente julgado abaixo replicado:

EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. A ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. DESATENDIMENTO À REGRA IMPOSTA PELO ART. 373, II DO CPC. CONDUTA ABUSIVA DA ACIONADA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIO SILVA SANTOS, parte já qualificada nos autos, em face da empresa MERCADO LIVRE, visando indenização por danos materiais e morais, alegando, em síntese, que adquiriu em loja online um produto que não foi recebido pelo consumidor.
(...)
Quanto ao mérito, após compulsar os autos, entendo que a sentença não merece reforma. A partir dos fatos narrados e documentos colacionados aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço da Acionada. Restou incontroverso que o produto comprado pelo autor não fora entregue. Assim, deve a Acionada responder objetivamente pelos danos causados, pois evidenciado a violação dos direitos do consumidor elencados no CDC. Incontestável, assim o defeito na prestação dos serviços, sendo legítimo o pleito de reparação civil correspondente ao valor pago pelo autor, bem como em face dos danos morais configurados, na modalidade in re ipsa.
(...)
(TJ-BA - RI: 00017886620208050088, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2021)

   Note-se que, constatada a não-entrega de produto adquirido on-line, a Turma entendeu pela configuração de dano moral in re ipsa (presumido), isto é, um dano que independe da efetiva comprovação de eventuais desdobramentos lesivos ao consumidor. Além da verba indenizatória, o consumidor lesado também possui direito ao ressarcimento dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

   Portanto, verifica-se um sólido entendimento jurisprudencial segundo o qual a não-entrega de compra on-line é fator que, por si só, caracteriza dano moral e, por conseguinte, origina o direito do consumidor lesado à respectiva indenização.


[1] soares.gabriel.adv@gmail.com

[2] https://g1.globo.com/economia/black-friday/2021/noticia/2021/11/06/comercio-eletronico-projeta-participacao-recorde-nas-vendas-do-varejo-com-black-friday-apesar-de-crescimento-menor.ghtml

5 Comentários

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O entendimento legal parece óbvio. No entanto, na hora de julgar, muitos aplicam a tese do mero aborrecimento e toda aquela saga para tentar resolver a entrega de produto que não chegou. Provar esta saga faz parte na obtenção do sucesso do Dano Moral. continuar lendo

Quando ocorre o atraso e a entrega não se concretiza porque o cliente recusou o produto, e a plataforma devolve o dinheiro da compra. Neste caso, cabe indenização??? continuar lendo

É muito importante esse entendimento, pois o consumidor faz negócio via on-line e pode não obter os resultados combinados, ficando perplexo com o que fazer, para não perder dinheiro e não se sentir lesado, tendo direito, segundo os critérios jurídicos indicados, a indenização por danos morais, em valor respectivo! continuar lendo

Excelente matéria Dr Gabriel.

Esse entendimento se aplica as compras feitas pelo Instagram ou watsApp? continuar lendo